REsp 1957556 - DECISAO

REsp 1957556 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, mesmo que a condenação fosse ilíquida, o valor a ser suportado pelo ente estatal não ultrapassa o patamar de 500 salários-mínimos, sendo possível aferir tal conclusão pelo valor da causa (R$ 60.000,00), o que autoriza a dispensa da remessa necessária em conformidade com a jurisprudência do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Remessa Necessária, Limite De 500 Salários Mínimos, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Remessa Necessária Limite De 500 Salários Mínimos Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública estadual não ultrapassa 500 salários-mínimos
  2. 2 Utilização do valor da causa para aferição do valor da condenação
  3. 3 Aplicação do art. 496 do CPC e seus §§

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, mesmo que a condenação fosse ilíquida, o valor a ser suportado pelo ente estatal não ultrapassa o patamar de 500 salários-mínimos, sendo possível aferir tal conclusão pelo valor da causa (R$ 60.000,00), o que autoriza a dispensa da remessa necessária em conformidade com a jurisprudência do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.