AREsp 2498017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos; permitir modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a viabilizar conhecimento do recurso especial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Recorrente/agravante: Estado da Paraíba; Autor: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente/agravante

demandante

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos; permitir modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a viabilizar conhecimento do recurso especial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial