AREsp 2632745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Municipal nº 5.407/2004) sobre gratificação instituída, impedindo o exame do recurso especial por analogia ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o aresto considerou que a redução da gratificação só poderia ocorrer por lei específica e registrou parecer da Procuradoria pela ilegalidade do acordo extrajudicial. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Gratificação De Vigilância Sanitária (g Visa), Acordo Extrajudicial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Gratificação De Vigilância Sanitária (g Visa) Acordo Extrajudicial Lei De Responsabilidade Fiscal Princípio Da Legalidade Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem está fundada em legislação local
  2. 2 Possibilidade de redução de gratificação instituída por lei municipal mediante acordo extrajudicial
  3. 3 Impedimento de apreciação do recurso por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Municipal nº 5.407/2004) sobre gratificação instituída, impedindo o exame do recurso especial por analogia ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o aresto considerou que a redução da gratificação só poderia ocorrer por lei específica e registrou parecer da Procuradoria pela ilegalidade do acordo extrajudicial. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial