AREsp 2130511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante exigem reexame do acervo fático-probatório para aferir a iliquidez e o montante da condenação, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da remessa necessária em face da natureza ilíquida da sentença.

Parties
Agravante: FRANKLIN NOGUEIRA GONCALVES JUNIOR; Relatora/decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Sentença Ilíquida, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Sentença Ilíquida Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

FRANKLIN NOGUEIRA GONCALVES JUNIOR

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em caso de sentença ilíquida
  2. 2 Possibilidade de afastar a remessa necessária por cálculo aritmético do valor devido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante exigem reexame do acervo fático-probatório para aferir a iliquidez e o montante da condenação, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da remessa necessária em face da natureza ilíquida da sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada proferida pela Ministra Assusete Magalhães, nos termos do voto do Relator.