AREsp 2671980 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo que a via adequada era a ação anulatória (não a rescisória) e declarando a ilegitimidade ativa ad causam dos Oficiais de Justiça requerentes; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e várias alegações careciam de prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual o STJ limitou-se a conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial, determinando ainda a majoração subsidiária de honorários na hipótese de prévia fixação.

Parties
Autor: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES (ATUAL SINDOJUS); Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Judicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação, Ação Anulatória De Acordo Homologado, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Apelação Ação Anulatória De Acordo Homologado Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Ad Causam Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES (ATUAL SINDOJUS)

Autor

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Judicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da via adequada (ação rescisória vs ação anulatória)
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam dos membros da carreira e do sindicato
  3. 3 Obrigação de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo que a via adequada era a ação anulatória (não a rescisória) e declarando a ilegitimidade ativa ad causam dos Oficiais de Justiça requerentes; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e várias alegações careciam de prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual o STJ limitou-se a conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial, determinando ainda a majoração subsidiária de honorários na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.