REsp 2162138 - DECISAO

REsp 2162138 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à dos recursos especiais indicados como representativos da controvérsia (Tema 1.081/STJ), o relator considerou conveniente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, declarando o recurso prejudicado e determinando que no tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

Município de Uberaba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos)

Legal Issues

  1. 1 Se demandas previdenciárias com valor da condenação aferível por simples cálculo e estimável em montante inferior a 100 salários mínimos devem ser dispensadas da remessa necessária/reexame necessário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ) e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Incidência do art. 496, §3º, III, do CPC quanto à obrigatoriedade da remessa necessária nas condenações contra entes municipais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à dos recursos especiais indicados como representativos da controvérsia (Tema 1.081/STJ), o relator considerou conveniente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, declarando o recurso prejudicado e determinando que no tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.