AREsp 2658776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou a tese sobre o descabimento da remessa necessária, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial aventada.

Parties
Agravante: DARLAN CABRAL BARBOSA; Agravante: HAILSON LOPES DA CONCEIÇÃO; Agravante: VALCIR SOUSA NOVAIS; Agravante: RICARDO MIRANDA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Remessa Necessária Prequestionamento Recurso Especial Repercussão Geral Mandado De Segurança +2 more

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Parties

DARLAN CABRAL BARBOSA

Agravante

HAILSON LOPES DA CONCEIÇÃO

Agravante

VALCIR SOUSA NOVAIS

Agravante

RICARDO MIRANDA VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa necessária quando a sentença está fundada em súmula ou entendimento firmado em recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impedimento processual (remessa necessária/ó bice) para exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou a tese sobre o descabimento da remessa necessária, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial aventada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.