AREsp 2647473 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação local, o que torna inviável seu reexame em recurso especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ofender o art. 1.022 do CPC/2015, e aspectos constitucionais do art. 6º da LINDB foram invocados, competência do STF para uniformização.

Parties
Agravante: AGUIMARAES CANDIDO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Revisão De Aposentadoria Militar, Aplicação De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 6º Da LINDB, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Direito Constitucional Remessa Necessária Revisão De Aposentadoria Militar Aplicação De Lei Local Súmula 280/stf +3 more

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Parties

AGUIMARAES CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por decisão fundada em lei local
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação local, o que torna inviável seu reexame em recurso especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ofender o art. 1.022 do CPC/2015, e aspectos constitucionais do art. 6º da LINDB foram invocados, competência do STF para uniformização.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.