REsp 2159712 - DECISAO

REsp 2159712 - DECISAO

O STJ verificou que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que a inicial padecia de inépcia por ausência de especificação da causa de pedir e de documentos comprobatórios, que a remessa necessária era devida por se tratar de sentença ilíquida submetida a liquidação e que não é possível o reexame do conjunto probatório no recurso especial; assim conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, majorando em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Ré: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Remessa Necessária, Inépcia Da Inicial, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Emenda À Inicial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Remessa Necessária Inépcia Da Inicial Revisão De Proventos De Aposentadoria Emenda À Inicial Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial era inepta por ausência de causa de pedir e documentos comprobatórios
  2. 2 Se seria cabível emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão no acórdão da origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que a inicial padecia de inépcia por ausência de especificação da causa de pedir e de documentos comprobatórios, que a remessa necessária era devida por se tratar de sentença ilíquida submetida a liquidação e que não é possível o reexame do conjunto probatório no recurso especial; assim conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, majorando em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.