REsp 2142422 - DECISAO

REsp 2142422 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que, por força do princípio da integração das ações coletivas, as Leis n. 4.717/1965, 7.347/1985 e 8.078/1990 integram um microssistema processual, sendo cabível, por analogia, a aplicação do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas para fins de reexame necessário; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a admissão do reexame necessário na origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinação De Reexame Necessário
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Lei Da Ação Popular (lei 4.717/1965), Improbidade Administrativa, Integração Das Ações Coletivas
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Ação Civil Pública Lei Da Ação Popular (lei 4.717/1965) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinação De Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) por analogia às ações civis públicas
  2. 2 Se as sentenças de improcedência em ação civil pública devem ser submetidas ao reexame necessário
  3. 3 Integração normativa do microssistema das ações coletivas (Leis 4.717/1965, 7.347/1985, 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que, por força do princípio da integração das ações coletivas, as Leis n. 4.717/1965, 7.347/1985 e 8.078/1990 integram um microssistema processual, sendo cabível, por analogia, a aplicação do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas para fins de reexame necessário; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a admissão do reexame necessário na origem.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja admitido o reexame necessário.