REsp 2142792 - DECISAO

REsp 2142792 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a remessa necessária não se aplica diante da interposição de apelação pela Fazenda Pública (art. 496, §1º, CPC), que no julgamento da apelação foram apreciadas todas as matérias relevantes, que a Lei Estadual nº 1.288/2001 é aplicável à repetição de indébito em conformidade com o Tema 905/STJ, e que a demanda da autora foi delimitada no corpo da inicial ao período de abril de 2004 a dezembro de 2006, cabendo reconhecer sucumbência recíproca cuja apuração se dará em liquidação da sentença por se tratar de decisão ilíquida; por isso não se conheceu do recurso do Estado e negou-se provimento parcial ao recurso da empresa.

Parties
Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
(I) NÃO CONHEÇO do recurso especial do ESTADO DE TOCANTINS; (II) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Remessa Necessária, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Remessa Necessária Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária quando a Fazenda Pública interpõe apelação (art. 496, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 1.288/2001 para atualização e juros na repetição de indébito tributário
  3. 3 Reconhecimento da sucumbência recíproca e sua apuração em liquidação por sentença ilíquida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a remessa necessária não se aplica diante da interposição de apelação pela Fazenda Pública (art. 496, §1º, CPC), que no julgamento da apelação foram apreciadas todas as matérias relevantes, que a Lei Estadual nº 1.288/2001 é aplicável à repetição de indébito em conformidade com o Tema 905/STJ, e que a demanda da autora foi delimitada no corpo da inicial ao período de abril de 2004 a dezembro de 2006, cabendo reconhecer sucumbência recíproca cuja apuração se dará em liquidação da sentença por se tratar de decisão ilíquida; por isso não se conheceu do recurso do Estado e negou-se provimento parcial ao recurso da empresa.

Court Disposition

(I) NÃO CONHEÇO do recurso especial do ESTADO DE TOCANTINS; (II) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Tocantins (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial da Energisa Tocantins e negar-lhe provimento (arts. 34, XXV, e 255, §4º, I e II, do RISTJ)