AREsp 2681562 - DECISAO

AREsp 2681562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova do alegado decesso remuneratório decorrente da LC 169/2011 (ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC) e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reajuste De Vencimentos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Lei Complementar 169/2011, Jornada De Trabalho, Decesso Remuneratório, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Lei Complementar 169/2011 Jornada De Trabalho Decesso Remuneratório Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Ação De Reajuste De Vencimentos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é devido aumento salarial em razão da Lei Complementar nº 169/2011
  2. 2 Se houve alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais e consequente decesso remuneratório
  3. 3 Onus probandi do autor quanto à demonstração do prejuízo salarial (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova do alegado decesso remuneratório decorrente da LC 169/2011 (ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC) e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se; intimem-se