REsp 2093761 - DECISAO

REsp 2093761 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a declaração de não conhecimento do reexame necessário no acórdão de origem deve ser mantida, tendo em vista a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 que afasta o reexame necessário nas hipóteses previstas, bem como a distinção consolidada na jurisprudência desta Corte entre sentenças de procedência e de improcedência em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa; por tais fundamentos e considerando a afetação relativa à controvérsia sobre aplicação temporal da Lei 14.230/2021, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Tempus Regit Actum, Sentença De Procedência Vs Improcedência Quanto Ao Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Remessa Necessária Reexame Necessário Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Distinção entre sentenças de procedência e improcedência quanto ao reexame necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a declaração de não conhecimento do reexame necessário no acórdão de origem deve ser mantida, tendo em vista a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 que afasta o reexame necessário nas hipóteses previstas, bem como a distinção consolidada na jurisprudência desta Corte entre sentenças de procedência e de improcedência em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa; por tais fundamentos e considerando a afetação relativa à controvérsia sobre aplicação temporal da Lei 14.230/2021, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.