AREsp 2699387 - DECISAO

AREsp 2699387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inadequada para o STJ (competência do STF), houve deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inexistindo prequestionamento, e porque a remessa necessária não se justificou diante do valor da condenação inferior ao limite de 500 salários-mínimos fixado no acórdão; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da remessa necessária e seus requisitos (art. 496 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inadequada para o STJ (competência do STF), houve deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inexistindo prequestionamento, e porque a remessa necessária não se justificou diante do valor da condenação inferior ao limite de 500 salários-mínimos fixado no acórdão; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.