REsp 2177214 - DECISAO

REsp 2177214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que a alegação de simulação na doação exige dilação probatória e que o conjunto probatório é insuficiente para afastar a exigência do ITCMD; tal verificação fático-probatória é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, tendo havido remessa necessária, não se configura julgamento extra petita, preclusão ou perda de interesse recursal da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MENDEL SCHWARZ; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Dilação Probatória, Julgamento Extra Petita, Direito Líquido E Certo
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Remessa Necessária Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Dilação Probatória Julgamento Extra Petita Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MENDEL SCHWARZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de fato novo não apreciado
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar simulação nas doações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que a alegação de simulação na doação exige dilação probatória e que o conjunto probatório é insuficiente para afastar a exigência do ITCMD; tal verificação fático-probatória é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, tendo havido remessa necessária, não se configura julgamento extra petita, preclusão ou perda de interesse recursal da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.