REsp 1957556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu — não refutado pelo agravante — que o valor da condenação, embora ilíquido, podia ser aferido por cálculos aritméticos e não ultrapassava 500 salários mínimos, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a dispensa da remessa necessária nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Valor Da Condenação, Sentença Ilíquida, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Remessa Necessária Valor Da Condenação Sentença Ilíquida Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa necessária é dispensada quando a condenação, ainda que ilíquida, pode ser aferida por simples cálculos aritméticos e não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu — não refutado pelo agravante — que o valor da condenação, embora ilíquido, podia ser aferido por cálculos aritméticos e não ultrapassava 500 salários mínimos, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a dispensa da remessa necessária nessas hipóteses.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária.