REsp 2176415 - DECISAO

REsp 2176415 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento suficiente à manutenção do decisum, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação De Cobrança, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência, Prescrição, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Teto De 60 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Ação De Cobrança Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (conexão entre ação declaratória e de cobrança)
  2. 2 competência para julgamento da ação de cobrança
  3. 3 aplicação do teto de 60 salários-mínimos às execuções originadas de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento suficiente à manutenção do decisum, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se