REsp 2084081 - ACORDAO

REsp 2084081 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está alinhado ao entendimento desta Corte de que, sendo possível aferir de pronto o proveito econômico por cálculos aritméticos e verificando-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite do art. 496 do CPC, não há que falar em iliquidez nem em remessa necessária; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Quixeramobim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Iliquidez Do Título, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 490/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Iliquidez Do Título Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 490/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Município de Quixeramobim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da remessa necessária quando o benefício econômico pode ser aferido por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Caracterização de iliquidez do título e sua incompatibilidade quando o valor é aferível por cálculo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está alinhado ao entendimento desta Corte de que, sendo possível aferir de pronto o proveito econômico por cálculos aritméticos e verificando-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite do art. 496 do CPC, não há que falar em iliquidez nem em remessa necessária; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno