REsp 2187031 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco desenvolveu tese sobre a alegada violação dos arts. 496, I, e 1.000 do CPC, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, os dispositivos invocados não amparam a tese recorrente.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO
Recorrente
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
- 2 Aplicação do art. 496, I, do CPC (remessa necessária) e art. 1.000 do CPC (aceitação tácita)
- 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco desenvolveu tese sobre a alegada violação dos arts. 496, I, e 1.000 do CPC, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, os dispositivos invocados não amparam a tese recorrente.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Sem honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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