AREsp 2806700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por premissas conjugadas: o acórdão de origem concluiu que a condenação era mensurável e inferior a 500 salários-mínimos, autorizando a dispensa de remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo (implicações) Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Prequestionamento Súmulas E Precedentes Do STJ E STF Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em caso de sentença ilíquida mensurável por cálculo aritmético
  2. 2 Violação do art. 496 do CPC e da Súmula 490/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de entendimento do STJ (art. 927, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por premissas conjugadas: o acórdão de origem concluiu que a condenação era mensurável e inferior a 500 salários-mínimos, autorizando a dispensa de remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.