AREsp 2799776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a remessa necessária não se impunha diante do reconhecimento da procedência total da ação principal.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Execução Provisória, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Remessa Necessária Execução Provisória Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade da remessa necessária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a remessa necessária não se impunha diante do reconhecimento da procedência total da ação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se