REsp 1935370 - ACORDAO

REsp 1935370 - ACORDAO

A remessa necessária tem ampla devolutividade e, por ser instituto protetivo do interesse público, a interposição de recurso voluntário não impede o reexame das condenações da Fazenda Pública; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Ampla Devolutividade, Preclusão Consumativa, Reexame Necessário
Processual Civil Remessa Necessária Ampla Devolutividade Preclusão Consumativa Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso voluntário impede o reexame necessário (remessa necessária)
  2. 2 Alcance da ampla devolutividade da remessa necessária
  3. 3 Aplicação da Súmula 325 do STJ e precedentes sobre remessa necessária

Ratio Decidendi

A remessa necessária tem ampla devolutividade e, por ser instituto protetivo do interesse público, a interposição de recurso voluntário não impede o reexame das condenações da Fazenda Pública; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Manter decisão monocrática
  • Negar provimento ao agravo interno