REsp 1947293 - DECISAO

REsp 1947293 - DECISAO

O tribunal concluiu que a pretensão principal de afastar dano ambiental dependia da demonstração de que os imóveis estavam em APP; tendo sido comprovado que a área edificada por uma das rés estava fora da APP e não tendo sido acostado estudo técnico que comprovasse a localização das demais, verificou-se perda superveniente do objeto; além disso, o pedido de demolição e retomada de posse em imóvel do DNOCS não pode ser pleiteado por meio de ação civil pública, configurando inadequação da via e, por consequência, ausência de interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Autor/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: Seliane Abílio Soares; Réu: Salomão Abílio Soares; Réu: Damiana Abílio Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; remessa necessária e apelação de origem foram parcialmente providas no sentido de proclamar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Demolição, Danos Ambientais, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Inadequação Da Via Eleita, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Ônus Da Prova Técnica
Processual Civil Administrativo Ambiental Remessa Necessária Ação Civil Pública Demolição Danos Ambientais Área De Preservação Permanente (app) +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Autor/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autor/recorrente

Seliane Abílio Soares

Réu

Salomão Abílio Soares

Réu

Damiana Abílio Soares

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de pedir baseada na inexistência de rede coletora de esgoto possui autonomia em relação à alegada localização em APP
  2. 2 Se a ação civil pública é via adequada para pleito de demolição e retomada de posse de imóvel público
  3. 3 Efeito do Novo Código Florestal na definição de APP e na perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a pretensão principal de afastar dano ambiental dependia da demonstração de que os imóveis estavam em APP; tendo sido comprovado que a área edificada por uma das rés estava fora da APP e não tendo sido acostado estudo técnico que comprovasse a localização das demais, verificou-se perda superveniente do objeto; além disso, o pedido de demolição e retomada de posse em imóvel do DNOCS não pode ser pleiteado por meio de ação civil pública, configurando inadequação da via e, por consequência, ausência de interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; remessa necessária e apelação de origem foram parcialmente providas no sentido de proclamar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se