AREsp 2813789 - DECISAO

AREsp 2813789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem havia se manifestado no sentido de que o Município foi devidamente intimado e apresentou defesa, de modo a não configurar prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARACANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Servidor Público, Vencimentos E Vantagens, Gratificação De Pós Graduação, Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Da Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Mandado De Segurança Servidor Público Vencimentos E Vantagens Gratificação De Pós Graduação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MARACANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 183, §1º, do CPC pela não remessa integral dos autos à Fazenda Pública
  2. 2 Se a ausência de remessa integral dos autos acarreta nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem havia se manifestado no sentido de que o Município foi devidamente intimado e apresentou defesa, de modo a não configurar prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.