REsp 2200065 - DECISAO

REsp 2200065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do conjunto fático-probatório e do próprio conteúdo da sentença, o montante devido pôde ser aferido por simples cálculos aritméticos e mostrou-se inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do CPC/2015, o que autoriza a dispensa da remessa necessária nos termos da jurisprudência do STJ; assim, aplicando-se o entendimento dominante e a competência monocrática do relator (art. 932, IV), manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez De Sentença, Reexame Necessário, Honorários Recursais, Art. 496 Do Cpc/2015
Processual Civil Remessa Necessária Liquidez De Sentença Reexame Necessário Honorários Recursais Art. 496 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em face de sentença ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496, §3º do CPC/2015 e seus limites quantitativos
  3. 3 Possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos como fundamento para dispensa do reexame necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do conjunto fático-probatório e do próprio conteúdo da sentença, o montante devido pôde ser aferido por simples cálculos aritméticos e mostrou-se inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do CPC/2015, o que autoriza a dispensa da remessa necessária nos termos da jurisprudência do STJ; assim, aplicando-se o entendimento dominante e a competência monocrática do relator (art. 932, IV), manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados (fl. 211e).