AREsp 2049153 - DECISAO

AREsp 2049153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (arts. 3º e 16, §2º, LEF), e manteve-se o entendimento de que a existência de pedido de compensação administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), o que justificou a desconstituição da execução fiscal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que desconstituiu a execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Remessa Necessária, Compensação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade (art.151, III, Ctn), Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Remessa Necessária Compensação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade (art.151, Iii, Ctn) Honorários Advocatícios Inovação Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 sobre concentração de matérias de defesa
  3. 3 Efeito suspensivo do pedido de compensação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (arts. 3º e 16, §2º, LEF), e manteve-se o entendimento de que a existência de pedido de compensação administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), o que justificou a desconstituição da execução fiscal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que desconstituiu a execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.