REsp 1781317 - DECISAO

REsp 1781317 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a reanálise pela origem em remessa necessária, reconhecendo que a remessa necessária é cabível mesmo quando o pedido foi parcialmente acolhido; afastada a incidência de honorários de sucumbência na ação civil pública, salvo má-fé.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Francisco Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a reanálise em remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Averbação De Reserva Legal, Lei N. 4.717/1965, Dano Ambiental, Recuperação Ambiental, Multa Compensatória, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Remessa Necessária Averbação De Reserva Legal Lei N. 4.717/1965 Dano Ambiental Recuperação Ambiental Multa Compensatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Francisco Gomes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 à ação civil pública
  2. 2 Cabimento da remessa necessária em caso de procedência parcial do pedido
  3. 3 Incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a reanálise pela origem em remessa necessária, reconhecendo que a remessa necessária é cabível mesmo quando o pedido foi parcialmente acolhido; afastada a incidência de honorários de sucumbência na ação civil pública, salvo má-fé.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a reanálise em remessa necessária.

Orders

  • Determinar a reanálise das matérias pela origem em remessa necessária.
  • Decidir que, não sendo caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.