REsp 2200968 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: apesar da aparente iliquidez da sentença, o proveito econômico poderia ser quantificado por simples cálculos aritméticos e não alcançaria o patamar que imporia a remessa necessária, justificando a dispensa e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Mensuração Por Cálculos Aritméticos, Súmula 490/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Mensuração Por Cálculos Aritméticos Súmula 490/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a remessa necessária para sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública Municipal?
  2. 2 A aparente iliquidez da sentença impede a dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação pode ser aferido por simples cálculos aritméticos?
  3. 3 Aplicação dos limites previstos no art. 496, § 3º, III, do CPC e da evolução jurisprudencial do STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: apesar da aparente iliquidez da sentença, o proveito econômico poderia ser quantificado por simples cálculos aritméticos e não alcançaria o patamar que imporia a remessa necessária, justificando a dispensa e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).