REsp 2158887 - DECISAO

REsp 2158887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, concluiu com base no laudo pericial e demais provas que o recorrente não faz jus à reforma (ausência de incapacidade total e permanente e de nexo causal com o serviço), e eventual reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA WENDT; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reforma De Militar Temporário, Perícia Médica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Remessa Necessária Reforma De Militar Temporário Perícia Médica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA WENDT

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação alegada ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Aplicação dos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/1980 quanto à reforma de militar temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, concluiu com base no laudo pericial e demais provas que o recorrente não faz jus à reforma (ausência de incapacidade total e permanente e de nexo causal com o serviço), e eventual reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC/2015).