AREsp 2850833 - DECISAO

AREsp 2850833 - DECISAO

A análise do agravo está prejudicada em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.081/STJ); por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, em seguida, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processamento sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Valor Da Condenação Por Cálculos Aritméticos, Dispensa Da Remessa Necessária
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Valor Da Condenação Por Cálculos Aritméticos Dispensa Da Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A análise do agravo está prejudicada em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.081/STJ); por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, em seguida, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processamento sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ; b) determinar que o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja...