REsp 2116615 - DECISAO

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Concluiu-se que não havia omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que sua fundamentação era suficiente, mas, em razão da jurisprudência deste STJ sobre a aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 às Ações Civis Públicas, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário da sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Agravo Interno E Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Remessa Necessária Ação Civil Pública Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Agravo Interno E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária em sentença de improcedência em Ação Civil Pública
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 às Ações Civis Públicas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que sua fundamentação era suficiente, mas, em razão da jurisprudência deste STJ sobre a aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 às Ações Civis Públicas, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário da sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário.
  • Embargos de declaração rejeitados.