AREsp 2699387 - ACORDAO

AREsp 2699387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de indicação precisa do dispositivo legal invocado e de argumentação específica, não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido (que afastou a remessa necessária por entender que o valor da condenação era inferior a 500 salários-mínimos), configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Remessa Necessária, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Dissociação Argumentativa, Diferenças Salariais, Art. 496, § 3º, II, Cpc/2015
Processual Civil Remessa Necessária Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Dissociação Argumentativa Diferenças Salariais Art. 496, § 3º, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da remessa necessária por valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de indicação precisa do dispositivo legal invocado e de argumentação específica, não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido (que afastou a remessa necessária por entender que o valor da condenação era inferior a 500 salários-mínimos), configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.