REsp 2087735 - DECISAO

REsp 2087735 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.284/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo-se assim aguardar a decisão vinculante sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Tema 1.284/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.284/STJ).
Legal Topics
Remessa Necessária, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Recursos Especiais Repetitivos, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Recursos Especiais Repetitivos Direito Intertemporal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Tema 1.284/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, aos processos em curso
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ) sobre os autos em tramitação
  3. 3 Aplicação imediata de norma processual e retroatividade da norma material favorável ao réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.284/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo-se assim aguardar a decisão vinculante sobre a matéria.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.284/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos afetados.
  • Publique-se.