REsp 2188142 - DECISAO

REsp 2188142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, considerando a sentença de parcial procedência em ação por improbidade administrativa, o sobrestamento em razão do Tema 1.284/STJ era desnecessário e a remessa necessária não se justificava na hipótese examinada; além disso, o Tribunal de origem avaliou e rejeitou a tipificação pelo art. 10 da Lei 8.429/1992 por ausência de dolo específico e de lesão efetiva ao erário (liberação de verbas posterior ao convênio), razão pela qual se reconsiderou a determinação de retorno dos autos e se negou provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Embargante; Réu Na Origem: Fabio Luiz Fernandes Cordeiro; Recorrente; Autor Na Origem: Município de São João da Ponte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Nesta Instância)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão que determinou retorno dos autos à origem; negado provimento ao recurso especial do Município de São João da Ponte/MG.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Tema 1.284/stj, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Interpretação Da Lei 14.230/2021, Apreciação Dos Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Tema 1.284/stj Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Interpretação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Fabio Luiz Fernandes Cordeiro

Embargante; Réu Na Origem

Município de São João da Ponte/MG

Recorrente; Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária/reexame necessário em sentença parcialmente procedente proferida em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Incidência do Tema 1.284/STJ e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Existência de dolo específico e de lesão ao erário para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, considerando a sentença de parcial procedência em ação por improbidade administrativa, o sobrestamento em razão do Tema 1.284/STJ era desnecessário e a remessa necessária não se justificava na hipótese examinada; além disso, o Tribunal de origem avaliou e rejeitou a tipificação pelo art. 10 da Lei 8.429/1992 por ausência de dolo específico e de lesão efetiva ao erário (liberação de verbas posterior ao convênio), razão pela qual se reconsiderou a determinação de retorno dos autos e se negou provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão que determinou retorno dos autos à origem; negado provimento ao recurso especial do Município de São João da Ponte/MG.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão que determinou o retorno dos autos à origem