REsp 2184984 - DECISAO

REsp 2184984 - DECISAO

Havendo controvérsia suscitada no recurso especial relacionada a matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.255/STF), e nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deve-se suspender o processamento do recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma pelo STF; não é possível proceder à cisão de julgamento quando há recurso da parte adversa.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL S.A. (em liquidação extrajudicial); Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf (repercussão Geral)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255/STF
Legal Topics
Remessa Necessária, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Suspensão Do Processo, Cisão De Julgamento, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Liquidação Extrajudicial, IRPJ, CSLL, NTN A3
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Repercussão Geral (tema 1255/stf) Suspensão Do Processo Cisão De Julgamento Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

BANCO NACIONAL S.A. (em liquidação extrajudicial)

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos/repercussão geral ao recurso especial interposto
  3. 3 Possibilidade de cisão de julgamento quando há recurso de ambas as partes

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia suscitada no recurso especial relacionada a matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.255/STF), e nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deve-se suspender o processamento do recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma pelo STF; não é possível proceder à cisão de julgamento quando há recurso da parte adversa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1.255/STF