REsp 2137083 - DECISAO

REsp 2137083 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJ/MG concluiu que a sentença não fixou valor certo e líquido, determinando apuração do valor da condenação e postergando o arbitramento dos honorários até a liquidação, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: AGENTE POLÍTICO - SECRETARIO MUNICIPAL; Réu: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Subsídio De Agentes Políticos, 13º Salário, Férias E Terço Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Subsídio De Agentes Políticos +1 more

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Parties

AGENTE POLÍTICO - SECRETARIO MUNICIPAL

Autor

MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em face de sentença ilíquida
  2. 2 Possibilidade de concessão de 13º salário, férias e terço constitucional a agentes políticos remunerados por subsídio condicionada à lei local específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJ/MG concluiu que a sentença não fixou valor certo e líquido, determinando apuração do valor da condenação e postergando o arbitramento dos honorários até a liquidação, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).