AREsp 2989140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é própria do recurso especial (art. 102, III, CF/88) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a suspensão do prazo prescricional pela instauração de processo administrativo e manteve o entendimento de que há direito ao pagamento para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Indenização E Cobrança, Prescrição, Contratos Administrativos, Licitação, Enriquecimento Ilícito, Súmula 284/stf, Decreto 20.910/1932, Constituição Federal, Art. 5º II E Art. 37
Processual Civil Constitucional Remessa Necessária Indenização E Cobrança Prescrição Contratos Administrativos Licitação Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face a questões constitucionais
  2. 2 Prescrição das dívidas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Suspensão da prescrição pela instauração de processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é própria do recurso especial (art. 102, III, CF/88) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a suspensão do prazo prescricional pela instauração de processo administrativo e manteve o entendimento de que há direito ao pagamento para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial