REsp 2167935 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.081 do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.081 do STJ.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.081 Do Stj), Juízo De Conformação
Processo Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.081 Do Stj) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 496, § 3º do CPC nas demandas previdenciárias cuja condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.081 do STJ) sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Poder do relator de não conhecer remessa necessária quando não enquadrada nos parâmetros do art. 496, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.081 do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.081 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.081 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.