AREsp 2987917 - DECISAO

AREsp 2987917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de súmula; não houve decisão-surpresa, uma vez que o tribunal aplicou a lei adequada dentro dos limites da causa (iura novit curia); e a remessa necessária autoriza exame amplo da matéria, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ; Agravado: Município de Navegantes/SC; Agravado: Instituto de Previdência Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula (impossibilidade De Análise De Violação Pelo Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Cômputo De Tempo De Serviço Para Triênio, Efeito Devolutivo Da Remessa Necessária
Processual Civil Remessa Necessária Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula (impossibilidade De Análise De Violação Pelo Stj) Admissibilidade De Recurso Especial Cômputo De Tempo De Serviço Para Triênio Efeito Devolutivo Da Remessa Necessária

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ

Agravante

Município de Navegantes/SC

Agravado

Instituto de Previdência Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Análise de violação de súmula pelo STJ
  2. 2 Caracterização de decisão-surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio iura novit curia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de súmula; não houve decisão-surpresa, uma vez que o tribunal aplicou a lei adequada dentro dos limites da causa (iura novit curia); e a remessa necessária autoriza exame amplo da matéria, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se