AREsp 2895799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a necessidade de remessa necessária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, é inadmissível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e questões constitucionais competem ao STF.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Remessa Necessária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Valor Da Causa/alçada

Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ Valor Da Causa/alçada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 496 do CPC e necessidade de remessa necessária
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.