AREsp 2661297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que o recurso especial pôde ser examinado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciou conjuntamente apelação e remessa necessária, e a alegada omissão configurou tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a ADI 7026 reconheceu a constitucionalidade das normas estaduais com fundamento no §1-A do art.149 da CF, vinculando os julgados inferiores, e as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDILSON GOMES DE MEDEIROS; Recorrido: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Inconstitucionalidade Incidental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição Inconstitucionalidade Incidental Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO EDILSON GOMES DE MEDEIROS

Recorrente

IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1-A do art. 149 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação e alcance da ADI 7026 e seu efeito vinculante sobre normas estaduais (art. 17, § 2º da LCE 412/2008 na redação da LCE 773/2021)
  3. 3 Sujeição da sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 e art. 496, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que o recurso especial pôde ser examinado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciou conjuntamente apelação e remessa necessária, e a alegada omissão configurou tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a ADI 7026 reconheceu a constitucionalidade das normas estaduais com fundamento no §1-A do art.149 da CF, vinculando os julgados inferiores, e as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.