AREsp 2917717 - ACORDAO

AREsp 2917717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade constante da decisão recorrida (fundamentados na Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e apresentando alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação Cível, Embargos À Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviço (issqn), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Apelação Cível Embargos À Execução Fiscal Imposto Sobre Serviço (issqn) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade constante da decisão recorrida (fundamentados na Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e apresentando alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.