REsp 2141107 - DECISAO

REsp 2141107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que, apesar da iliquidez da sentença, o valor da condenação podia ser estimado por simples cálculos aritméticos e era inferior ao limite de alçada, o que afasta a obrigatoriedade da remessa necessária; a orientação está em conformidade com precedentes do STJ e aplica-se a vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além da incidência da Súmula 83 impedindo conhecimento por divergência; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Alçada, Cálculos Aritméticos Para Liquidação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Alçada Cálculos Aritméticos Para Liquidação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 496, §3º, do CPC/2015 à remessa necessária
  2. 2 Dispensa da remessa necessária quando a condenação ilíquida puder ser estimada por simples cálculos e resultar abaixo do limite de alçada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais por divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que, apesar da iliquidez da sentença, o valor da condenação podia ser estimado por simples cálculos aritméticos e era inferior ao limite de alçada, o que afasta a obrigatoriedade da remessa necessária; a orientação está em conformidade com precedentes do STJ e aplica-se a vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além da incidência da Súmula 83 impedindo conhecimento por divergência; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.