AREsp 2984775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Requeridos: Requeridos; Requerido/corréu: ESTADO DE SÃO PAULO; Massa Falida (reconvenção): SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação De Reparação De Danos, Danos Materiais E Morais, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Remessa Necessária Ação De Reparação De Danos Danos Materiais E Morais Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Requeridos

Requeridos

ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido/corréu

SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A

Massa Falida (reconvenção)

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida