REsp 2244219 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e relevante, a omissão que alegou nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 STF), não prequestionou efetivamente o art. 34 da LC nº 123/2006 (Súmula 211 STJ) e não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 39, §2º da LC nº 123/2006, revelando deficiência na impugnação (Súmula 283 STF). Em razão da manutenção do acórdão que considerou inaplicável a técnica 'Conta Mercadorias' a optantes do Simples Nacional, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Técnica De Auditoria Conta Mercadorias, Simples Nacional, ICMS, Omissão De Receitas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Remessa Necessária Técnica De Auditoria Conta Mercadorias Simples Nacional ICMS Omissão De Receitas +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica 'Conta Mercadorias' a empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Compatibilidade entre RICMS/PB e Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação da alíquota máxima do ICMS em detrimento da alíquota do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e relevante, a omissão que alegou nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 STF), não prequestionou efetivamente o art. 34 da LC nº 123/2006 (Súmula 211 STJ) e não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 39, §2º da LC nº 123/2006, revelando deficiência na impugnação (Súmula 283 STF). Em razão da manutenção do acórdão que considerou inaplicável a técnica 'Conta Mercadorias' a optantes do Simples Nacional, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015