AREsp 2757215 - DECISAO

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Por força da jurisprudência do STJ, a remessa necessária (remessa oficial) devolve ao Tribunal o reexame integral das matérias decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, independentemente de apelação pelo ente público; assim, conhece‑se do agravo e dá‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento da remessa necessária.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento da remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Remessa Oficial, Súmula 325/stj, Súmula 7/stj, Art. 496 Do CPC, Art. 255 Do RISTJ
Processo Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Remessa Oficial Súmula 325/stj Súmula 7/stj Art. 496 Do CPC Art. 255 Do RISTJ

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa necessária deve ser analisada pelo tribunal mesmo na ausência de apelação pelo ente público
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fática no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 496 do CPC e do instituto da remessa oficial/reexame necessário

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, a remessa necessária (remessa oficial) devolve ao Tribunal o reexame integral das matérias decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, independentemente de apelação pelo ente público; assim, conhece‑se do agravo e dá‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento da remessa necessária.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o processamento e julgamento da remessa necessária.