REsp 2230635 - DECISAO

REsp 2230635 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e erro sem efeitos infringentes, porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a aplicação da remessa necessária ao reconhecer distinção entre a tributação de cigarros e a tese firmada no Tema 228/STF, e entendeu que os dispositivos invocados (art. 496 do CPC/2015 e art. 19, § 2º da Lei 10.522/2002) não sustentam a reforma pretendida pela embargante.

Parties
Embargante: AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Embargado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Remessa Necessária, Substituição Tributária, Pis/cofins, Base De Cálculo Presumida, Mandado De Segurança, Tema 228/stf
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Substituição Tributária Pis/cofins Base De Cálculo Presumida Mandado De Segurança Tema 228/stf

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Parties

AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária
  2. 2 Incidência do art. 496, § 4º, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e erro sem efeitos infringentes, porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a aplicação da remessa necessária ao reconhecer distinção entre a tributação de cigarros e a tese firmada no Tema 228/STF, e entendeu que os dispositivos invocados (art. 496 do CPC/2015 e art. 19, § 2º da Lei 10.522/2002) não sustentam a reforma pretendida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.