REsp 2137083 - ACORDAO

REsp 2137083 - ACORDAO

A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a sentença é ilíquida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Liquidação De Sentença
Processual Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Liquidação De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária diante de sentença ilíquida
  2. 2 Possibilidade de revisão do entendimento sobre iliquidez em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a sentença é ilíquida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno