REsp 2246059 - DECISAO

REsp 2246059 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante da Primeira Seção no Tema Repetitivo 1.284/STJ de que a vedação ao reexame necessário prevista pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica a processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da lei, o Relator, com fundamento na jurisprudência dominante e nos dispositivos regimentais e processuais (art. 932, IV, CPC, e RISTJ), deu provimento ao Recurso Especial para conhecer da remessa necessária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator, Com Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei Nº 4.717/1965, Atipicidade Superveniente, Tema Repetitivo 1.284/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Intertemporal Remessa Necessária Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei Nº 4.717/1965 Atipicidade Superveniente Tema Repetitivo 1.284/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator, Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º da Lei 8.429/1992 a sentenças proferidas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Cabimento da remessa necessária em ação de improbidade administrativa (aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965)
  3. 3 Efeito da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 quanto à configuração de atipicidade superveniente

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante da Primeira Seção no Tema Repetitivo 1.284/STJ de que a vedação ao reexame necessário prevista pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica a processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da lei, o Relator, com fundamento na jurisprudência dominante e nos dispositivos regimentais e processuais (art. 932, IV, CPC, e RISTJ), deu provimento ao Recurso Especial para conhecer da remessa necessária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Conhecer da remessa necessária
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral da controvérsia