REsp 2240465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses recursais (ausência de apelação e remessa necessária não conhecida pelo valor da causa), havendo falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial, autorizando o não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Remessa Necessária, Salário Educação, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Salário Educação Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da remessa necessária (art. 496 CPC)
2 Legitimidade da cobrança do salário-educação sobre trabalhadores avulsos portuários
3 Ausência de interposição de apelação e seus efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.